Emenda revisional nº 01 da lei orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá

Foi instituído na última segunda-feira (10), na Câmara Municipal a Comissão Especial que tem por finalidade elaborar o texto básico da Emenda revisional nº 01, da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, objetivando atualizar e consolidar o texto original e as emendas nela introduzidas após a sua promulgação em 05/04/1990, adequando-o com a recepção das alterações ocorridas nas Constituições Federal e Estadual, às quais se submete, conforme Art. 43, Inc. I e §1º da Lei Orgânica Municipal vigente.

A Comissão Revisional foi composta por:

            ADILSON ESPÍNDULA (PTB) - RELATOR
            ARLINDO LAGASS (PT)
            JEAN JAQUES LAUVERS (PHS)
            ROBERVAL STUHR (PDT)
            SELENE JASTROW (PSB)
            VALDEVINO MANSKE (SDD)

Cronograma de atividade

a) Instalação da COMISSÃO REVISIONAL Nº 1 em 10/02/2014 às 16:00 horas;

b) Elaboração do texto básico da Emenda Revisional nº 1, no período de 11/02/2014 a 25/02/2014;

c) Convocação das Audiências Públicas em 26/02/2014, com publicação no Diário Oficial, Jornal de Circulação Regional, Rádio Pomerana e Internet e que se realizarão nos seguintes dias e horários:

c.1) 1ª Audiência Pública, para apresentação do texto básico e recepção de sugestões a realizar-se em 10/03/2014 às 15:00 horas;

c.2) 2ª Audiência Pública, para discussão das sugestões apresentadas, a realizar-se em 24/03/2014 às 15:00 horas;

c.3) 3ª Audiência Pública, para revisão final do texto com as sugestões recepcionadas, a realizar-se no dia 07/04/2014 às 15:00 horas;

d) Reunião da COMISSÃO REVISIONAL Nº 1 para redação do texto final e encaminhamento ao Presidente da Câmara Municipal, a realizar-se no dia 14/04/2014 às 15:00 horas;

e) Leitura da EMENDA REVISIONAL Nº 1 no Plenário da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá – Sessão Plenária em 14/04/2014;

f) Primeira discussão e votação em primeiro turno da EMENDA REVISIONAL Nº 1 - Sessão Plenária do dia 28/04/2014;

g) Segunda discussão e votação em segundo turno da EMENDA REVISIONAL Nº 1 – Sessão Plenária de 19/05/2014 (obedecido o interstício de 10 dias entre a 1ª e a 2ª votação)

h) Sessão Plenária Solene para a Promulgação da EMENDA REVISIONAL Nº 1 pela MESA DIRETORA DA CÂMARA, a realizar-se no dia 26/05/2014, às 19:00 horas;

i) Publicação da Emenda Revisional nº 1, em 30/05/2014, data em que entrará em vigor;

j) Encaminhamento do texto da EMENDA REVISIONAL Nº 1 – Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá ao Prefeito Municipal, com a certificação da publicação;

l) Impressão tipográfica da Lei Orgânica, mediante processo licitatório, para distribuição gratuita a autoridades, escolas públicas, órgãos públicos, entidades organizadas da sociedade civil e congêneres.

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