Proposta de Emenda pretende limitar Ministério Público de Investigações
Na última Sessão ordinária da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, o Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Jefferson Valente Muniz, no uso da Tribuna Livre se manifestou contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 37 (PEC 37), de autoria do Deputado Federal Lourival Mendes (PTdoB-MA), que tramita no Congresso Nacional. A medida pretende limitar o poder de investigação do Ministério Público, e determinar que somente as instituições policiais civis e federais possam realizá-las.
Segundo o Promotor, a Constituição de 1988 assegura o poder do Ministério público de investigar e propor ação penal, a PEC 37 vem na contramão da história do país, caminhando para um retrocesso.
Mobilizações permanentes em todos os estados e esferas então sendo realizados para que a PEC 37 não seja aprovado. Os Vereadores da Câmara Municipal de Santa Maria e Jetibá, também estão se mobilizando com uma moção de repúdio, que será enviada para o Congresso Nacional, inclusive para a presidência da República.
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