Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.No publisher2023-12-20T11:24:19ZFolderLegislação Municipal
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No publisher2019-08-29T14:20:00ZLinkLegislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2017-03-14T19:01:04ZLinkPesquisar no LexML
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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).No publisher2023-06-21T14:25:28ZLink