Relatório Gestão Fiscal (RGF) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

O Relatório de Gestão Fiscal objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Semestral11/03/20242023 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023 - LRF, art. 48 - Anexo 6RGF - ANEXO VI - 2º SEMESTRE DE 2023.pdf0,01MB
Semestral11/03/20242023 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023 - RGF - ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a")RGF - ANEXO V - 2º SEMESTRE DE 2023.pdf0,02MB
Semestral11/03/20242023 2º SEMESTRE DE 2023 - JULHO A DEZEMBRO DE 2023 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF - ANEXO I - 2º SEMESTRE DE 2023.pdf0,01MB
Semestral14/08/20232023 1º SEMESTRE DE 2023 - JANEIRO A JUNHO DE 2023 - LRF, art. 48 - Anexo 6RGF - ANEXO VI - 1º SEMESTRE DE 2023.pdf0,01MB
Semestral14/08/20232023 1º SEMESTRE DE 2023 - JANEIRO A JUNHO DE 2023 - RGF - ANEXO 5(LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a")RGF - ANEXO V - 1º SEMESTRE DE 2023.pdf0,29MB
Semestral14/08/20232023 1º SEMESTRE DE 2023 - JANEIRO A JUNHO DE 2023 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF - ANEXO I - 1º SEMESTRE DE 2023.pdf0,01MB
Semestral12/07/20232022 2º SEMESTRE DE 2022 - JULHO A DEZEMBRO DE 2022 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF 2º SEMESTRE DE 2022.pdf0,06MB
Semestral22/11/20222020 2º SEMESTRE DE 2020 - JULHO A DEZEMBRO DE 2020 - LRF, art. 48 - Anexo 6RGF ANEXO 6 LRF 2º SEMESTRE 2020.pdf0,01MB
Semestral22/11/20222020 2º SEMESTRE DE 2020 - JULHO A DEZEMBRO DE 2020 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 2º SEMESTRE 2020.pdf0,01MB
Semestral22/11/20222021 2º SEMESTRE DE 2021 - JULHO A DEZEMBRO DE 2021 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 2º SEMESTRE 2021.pdf0,01MB
Semestral21/11/20222022 1º SEMESTRE DE 2022 - JANEIRO A JUNHO DE 2022 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 1º SEMESTRE 2022.pdf0,01MB
Semestral21/11/20222021 1º SEMESTRE DE 2021 - JANEIRO A JUNHO DE 2021 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 1º SEMESTRE 2021.pdf0,01MB
Semestral07/02/20222021 2º SEMESTRE DE 2021 - JULHO A DEZEMBRO DE 2020 - LRF, art. 48 - Anexo 6RGF ANEXO 6 LRF 2º SEMESTRE 2021.pdf0,01MB
Semestral07/02/20222021 2º SEMESTRE DE 2021 - JULHO A DEZEMBRO DE 2020 - RGF - ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a")RGF ANEXO 5 LRF 2º SEMESTRE 2021.pdf0,01MB
Semestral05/03/20212020 2º SEMESTRE DE 2020 - JULHO A DEZEMBRO DE 2020 - RGF - ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a")RGF ANEXO 5 LRF 2º SEMESTRE 2020.pdf0,01MB
Semestral29/07/20202020 1º SEMESTRE DE 2020 - JANEIRO A JUNHO DE 2020 - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 1º SEMESTRE 2020.pdf0,01MB
Semestral21/02/20202019 2º SEMESTRE DE 2019 - JULHO A DEZEMBRO DE 2019 - LRF, art. 48 - Anexo 6RGF ANEXO 6 LRF 2º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
Semestral21/02/20202019 2º SEMESTRE DE 2019 - JULHO A DEZEMBRO DE 2019 - RGF - ANEXO 5 (LRF, Art. 55, inciso III, alínea "a")RGF ANEXO 5 LRF 2º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
Semestral21/02/20202019 2º SEMESTRE DE 2019 - JULHO A DEZEMBRO DE 2019 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 2º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
Semestral22/08/20192019 1º SEMESTRE DE 2019 - JANEIRO A JUNHO DE 2019 - RGF - ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")RGF ANEXO 1 LRF 1º SEMESTRE 2019.pdf0,01MB
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